quinta-feira, 30 de junho de 2011

Pauta de Julgamento de 05 de julho de 2011 - 130ª Sessão Ordinária. Julgamento sobre A Distribuição de Processos e o Poder Judiciário.


Pauta de Julgamento de 05 de julho de 2011 - 130ª Sessão Ordinária.  Julgamento sobre A Distribuição de Processos e o Poder Judiciário.



Recurso no CNJ – Link:


Requeremos o ingresso da Egrégia Ordem dos Advogados do Brasil como interessada neste julgamento no RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002231-44.2011.2.00.0000 - Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR.

PAUTA DE JULGAMENTOS
130ª SESSÃO ORDINÁRIA

Publicada no DJ-e nº 118/2011, em 29/06/2011, pág. 2-21

PAUTA DE JULGAMENTOS
130ª SESSÃO ORDINÁRIA


34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002231-44.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Requerente:
Adriano Celestino Ribeiro Barros

Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Advogado:
Adriano Celestino Ribeiro Barros - BA023653

Assunto: TRE/BA - Irregularidades - Distribuição - Feitos - Exceções Incompetência - Processo nº 55.442/2010 - nº 55.443/2010 - Julgamento - Mandado de Segurança.



“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.



1) DO INTERESSE de toda a sociedade e EM ESPECIAL de todos os advogados do Brasil NESTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:


"Com a lei, pela lei e dentro da lei; PORQUE FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO. Eu ouso dizer que este é o programa da República". Ruy Barbosa



A distribuição imediata de processos com fundamento no art. 93, XV da Magna Carta é do interesse de toda a sociedade e em especial de todos os advogados do Brasil.


A Magna Carta da República Federativa do Brasil IMPÕE, MANDA, OBRIGA no art. 93, XV que, “verbo ad verbum”: “XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).


Além disso, os art. 265, III e 306 do CPC são expressos em dizer, “in verbis”:

“CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 265. Suspende-se o processo:

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz”;

c/c

“Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada”. (grifo nosso)



Infelizmente, estas normas que IMPÕEM, MANDAM, OBRIGAM A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS PROTOCOLADAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2010 E A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, TODAS SUPRAMENCIONADAS, SEM EXCEÇÃO, FORAM VIOLADAS E ANIQUILADAS NO ESTADO DA BAHIA NESTE CASO CONCRETO DE PURO ABUSO DE PODER E DITADURA NO CONCURSO DO TRE DA BAHIA DE 2010.


Link:




ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE IMPETRAMOS UM MANDADO DE SEGURANÇA NO TSE PELO FATO DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DAS 2 (DUAS) EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS, QUE FOI NEGADO E LOGO APÓS INTERPUSEMOS UM AGRAVO REGIMENTAL O QUAL TAMBÉM FOI NEGADO.


Link:




Sendo assim, não queremos passar a acreditar depois de tudo isso relatado acima, que o único que deve cumprir e obedecer às leis na República Federativa do Brasil é apenas o advogado.


"Com a lei, pela lei e dentro da lei; PORQUE FORA DA LEI NÃO HÁ SALVAÇÃO. Eu ouso dizer que este é o programa da República". Ruy Barbosa



Atenciosamente,

Adriano Celestino





quarta-feira, 29 de junho de 2011

Informação: Aula de Ingles Basico 4 - Direções ( Basic English class )

Boa Noite !

Segue a quarta vídeo aula de inglês básico. Assistam, repitam e aprendam. Esse professor é sensacional!!!

Não esqueçam de verificar a gramática no site só Inglês.




Fonte do Vídeo: You Tube.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Direito: A distribuição imediata de processos com fundamento no art. 93, XV da Magna Carta é do interesse de todos os advogados do Brasil.

A distribuição imediata de processos com fundamento no art. 93, XV da Magna Carta é do interesse de todos os advogados do Brasil.


Houve um precedente ditatorial no Estado da Bahia, que desejamos e lutamos para não acontecer novamente com qualquer advogado no exercício da profissão em território brasileiro.


A Magna Carta da República Federativa do Brasil IMPÕE, MANDA, OBRIGA no art. 93, XV que, “verbo ad verbum”: “XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).


Além disso, os art. 265, III e 306 do CPC são expressos em dizer, “in verbis”:

“CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 265. Suspende-se o processo:

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz”;

c/c

“Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada”.


Infelizmente, estas normas que IMPÕEM, MANDAM, OBRIGAM A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS PROTOCOLADAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2010 E A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, TODAS SUPRAMENCIONADAS, SEM EXCEÇÃO, FORAM VIOLADAS E ANIQUILADAS NO ESTADO DA BAHIA NESTE CASO CONCRETO DE PURO ABUSO DE PODER E DITADURA NO CONCURSO DO TRE DA BAHIA DE 2010.


ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE IMPETRAMOS UM MANDADO DE SEGURANÇA NO TSE PELO FATO DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DAS 2 (DUAS) EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS, QUE FOI NEGADO E LOGO APÓS INTERPUSEMOS UM AGRAVO REGIMENTAL O QUAL TAMBÉM FOI NEGADO.

Link:


Sendo assim, não queremos passar a acreditar depois de tudo isso relatado acima, que o único que deve cumprir e obedecer às leis na República Federativa do Brasil é apenas o advogado.



domingo, 26 de junho de 2011

Jornalismo Opinativo: O Que a Comunicação Social Não Fala Sobre Kaddafi.


Boa noite queridos,
O texto é longo e um pouco técnico no início, mas peço paciência e leiam até o final. É importante ok? Este artigo vai ser publicado em duas revistas e um jornal, em breve eu passo o link pra vocês.
            O presente artigo começará com uma indagação bastante pertinente e que deverá ser respondida no interior da consciência de cada leitor. A Comunicação tem realmente uma função social ou é usada como instrumento de manipulação da mesma?
            Em tese, a verdadeira comunicação social estuda as conseqüências da relação entre a sociedade e os veículos de comunicação de massa, ou seja, os mass media sem omitir as informações de interesse social. Aqui, entra um ponto fundamental: você sabe o que é informação?  Segundo a Comunicóloga Matilde Schnitman, em seu livro, a palavra como ferramenta de gestão, define informação como uma ferramenta que elimina incertezas e provoca uma reação, ou seja, alteração no comportamento dos seres humanos.
            É exatamente ai que mora o perigo. Alguns veículos de comunicação têm usado a informação para alienar a mente das pessoas, fazendo com que as mesmas passem a agir e a pensar segundo alguns critérios. E na maioria das vezes, funcionam. A informação chega, mas poucos investigam a sua essência, ou seja, viram massa de manobra. É simplesmente esse o poder que uma informação tem.
A circulação de informações tendenciosas ou até mesmo omissão de alguns fatos corroba o verdadeiro sentido do ato comunicar. E aqui, entra um exemplo básico que é o caso Kaddafi e a guerra cível na Líbia.
A mídia coloca o líder político da Líbia como um malfeitor, mas essa mesma mídia não divulga o outro lado, ou seja, informações que são pertinentes e que o mundo precisa saber. Como por exemplo, que o IDH da Líbia é maior que o do Brasil. Em 2007 a Líbia aparece na 56ª posição enquanto que o Brasil aparece na 70ª. Em 2010 o Brasil aparece na 73ª posição, enquanto que a Líbia está na 53ª colocação. Ou seja, enquanto a Líbia avança o Brasil regride e isso a nossa comunicação social não mostra.
Não é só neste aspecto que a Líbia saiu na Frente do Brasil, em termos de educação, o ensino lá é gratuito até a Universidade. Enquanto que no Brasil, as faculdades públicas são freqüentadas pelas elites e os pobres têm que se virar, trabalhando de dia e estudando à noite. Além disso, 10% dos alunos universitários Líbios estudavam na Europa, EUA, tudo pago.
Em relação à família, ao casar, o casal recebia até 50.000 US$ para montar casa. E aqui no Brasil? Existe algum programa parecido? A resposta é incisiva: não! No Brasil, dormir nas ruas é algo banal, comum de se ver. O casamento deixou de ter sua importância social. O homem casa e se quiser viver com outra além de sua esposa é só emitir um documento de União Estável, ou seja, poligamia disfarçada.
Um casal receber dinheiro do estado para garantir moradia? Isso não existe por aqui, existe a bolsa família que estimula a mulher a “multiplicar a prole”. É mais fácil dar um valor simbólico, do que melhorar a educação, dá oportunidade de crescimento social, investimento em profissões.
No Nordeste, existem milhares de pessoas vivendo abaixo da linha da miséria, foi o que apontou o Laboratório de Estudos da Pobreza (LEP), da Universidade Federal do Ceará (UFC). Segundo o relatório, 18% da população do Nordeste vivem em situação de extrema pobreza, o que representa 59% da população do País que vive nestas condições. Já no Norte, 16% da população vivem na miséria, representando também 16% da estatística nacional. Na Zona Rural, residem 47% da população brasileira considerada abaixo da linha da miséria.
 Além disso, é bem comum ver mendigos, principalmente no nordeste, entrando de 5 em 5 minutos nos ônibus pedindo dinheiro, vendedores ambulantes colocando à mercadoria nas mãos dos passageiros como uma muleta psicológica afim de sensibilizar à pessoa a comprar e assim ganhar uns trocados a mais. Viver de aluguel é uma realidade e os programas habitacionais não são tão eficazes no sentido de cumprir o artigo 6º da Constituição, em que a moradia é um direito social e dever do estado. Resta saber, se o programa “ Brasil sem Miséria” vai mesmo beneficiar essas regiões e quais serão as políticas públicas utilizadas no combate desta miséria.
Na Líbia, os Empréstimos pelo banco estatal são sem juros, e aqui no Brasil? Aqui, os juros são exorbitantes, a carga tributária absurda e nada disso é revertido em função do social. E a saúde na Líbia? Sistema médico lá é gratuito, rivalizando com os europeus com equipamentos de última geração. No Brasil, sobrevive quem pagar mais por um plano de saúde ou quem dormir nas filas dos postos e hospitais da rede SUS.
E dentro dessa reflexão vem a seguinte indagação: por que os mass media escondem essas informações do cenário mundial? O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros afirma que omitir informações de interesse social é um delito contra a sociedade e a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas.
Então, porque se tornou viável “detonar a Líbia” se fazendo valer da Comunicação Social? Quais interesses existem por trás desta manipulação social? Será que uns dos motivos não é Tomar o seu petróleo de boa qualidade e com volume superior a 45 bilhões de barris em reservas ou talvez para Fazer com que todo o mar Mediterrâneo fique sob o controlo da OTAN só faltando a Síria ser objeto de “detonações”. Ou quiçá pelo fundamental: O Banco Central Líbio não é atrelado ao sistema financeiro mundial, assim as suas reservas são toneladas de ouro, que dão respaldo ao valor da moeda, o dinar, que desta forma está resguardado das flutuações do dólar.
 Fica fácil inferir que O sistema financeiro internacional ficou possesso com Kaddafi, após ele propor, e quase conseguir, que os países africanos formassem uma moeda única desligada do dólar.
Então, quem sofre com esse bombardeio à Líbia? O povo. A OTAN comandada, como se sabe, pelos EUA, já bombardearam as principais cidades Líbias com milhares de bombas e mísseis em que um único projéctil é capaz de destruir um quarteirão inteiro. Os prédios e infra estruturas de água, esgotos, gás e luz estão sèriamente danificados; sem contar que as bombas usadas contêm DU (Uranio depletado) que tem um tempo de vida de cerca de 3 bilhões de anos (causa cancro e deformações genéticas).
Metade das crianças líbias estão traumatizadas psicologicamente por causa das explosões que parecem um terremoto e racham as estruturas das casas; Com o bloqueio marítimo e aéreo da OTAN, as crianças sofrem principalmente com a falta de medicamentos e alimentos.
Cerca de 150.000 pessoas por dia, estão deixando o país através das fronteiras com a Tunísia e o Egito. Vão para o deserto ao relento, sem água nem comida. Em suma: O bombardeio "humanitário" acabou com a nação líbia. Nunca mais haverá a "nação" Líbia tal como ela existia.
Entenderam? A Comunicação Social perdeu a sua essência e tornou-se um instrumento de manipulação. Vale ressaltar que é um dever dos leitores, serem investigativos e não aceitarem a informação como ela vem, sem antes conferi-las.
As pessoas precisam aprender a olhar os fatos por outro viés e desenvolverem a capacidade de colocar as coisas em xeque e desligar-se do senso comum, sem temer ao espiral do silêncio. Refletir que, por trás de uma informação há intenção subtendida ou explicita no intuito de alterar seu comportamento.
A reflexão das coisas é um dever de todos. Os papéis são diferenciados emissor – receptor, mas o dever de investigar é o mesmo, seja para jornalistas, seja para cidadãos. Afinal, ética é uma só e é universal. E ética, é ou pelo menos deveria ser, um dos pressupostos da verdadeira Comunicação Social.

sexta-feira, 24 de junho de 2011

Opinião: Isso é Política ou "política"?


O termo política originou-se na Grécia quando os cidadão se organizavam em cidades-estado chamada “polis” desta palavra, deverivou-se o designativo “politiké” (política em geral), ou seja, nós enquanto cidadãos em uma sociedade civil organizada, somos política da cabeça aos pés e temos como obrigação nos ocuparmos de assuntos públicos que é de interesse social.

Apesar disso, vivemos em uma sociedade omissa. A ética e o respeito a dignidade do ser humano são afrontados diariamente e tudo isso graças a uma educação de péssima qualidade que é oferecida a sociedade Brasileira. Não existe respeito, um real exemplo disso é o que acontece nos ônibus de Salvador.

A pessoa entra no coletivo e ao invés de viajar em paz, não, “ viaja” na poluição sonora, liga o som no maior volume, coloca no viva voz e ai canta o que na maioria das vezes não é nem música, são ruídos sonoros. Consta no Código Penal, Das Contravenções Penais Referentes à Paz Pública, o seguinte:
Art.42 – Perturbação do trabalho OU DO SOSSEGO ALHEIOS
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Mas parece que essa lei está esquecida, nenhuma novidade. Existem outras leis esquecidas também, como a dos 15 minutos nos bancos por exemplo. Dentro deste panorama o vereador David Rios elaborou o projeto de lei 190/2011 dispondo sobre a poluição sonora dentro do ônibus. (Ou seja, os passageiros que quiserem ouvir música terão que optar pelo uso de fones de ouvido) em nome da paz coletiva, da ética, da moral e dos bons costumes.

Boa iniciativa, mas essa lei é uma séria candidata a virar “lei morta” se a fiscalização não for eficaz. A lei ainda não entrou em vigência porque o excelentíssimo prefeito de Salvador , João Henrique, ainda não sancionou. Por quê? Certamente o representante do poder executivo e seus familiares não andam de “buzú”, será esse um dos motivos para o retardamento em sancionar e colocar a lei em prática?

Esse retardamento no Brasil é bem antigo, aliás, tudo aqui é bem devagar quando o beneficiário é o povo, mas para um político aumentar seu patrimônio em 20 vezes, basta um piscar de olhos. Já nos perguntamos por que não existe a matéria ética no ensino médio, mas querem colocar a disciplina religião e de preferência a Cristã goela abaixo dos alunos nas escolas? É mais interessante ensinar os dogmas cristãos do que noções de ética e direito?

Religião (religação com Deus) deve ser uma escolha particular de cada um e não imposição do Estado, mas a ética é inerente ao ser humano e é universal, portanto deve sim ser objeto de estudo nas escolas. Sem dúvidas, ao ensinar os princípios éticos em que um cidadão deve pautar-se em seu cotidiano, hoje, não haveria necessidade de elaborar uma lei obrigando o “mal educado” a usar um fone de ouvido dentro dos transportes coletivos, haja vista que apenas uma reflexão moral a respeito resolveria.

Mas, será que os políticos desejam ver os cidadãos cônscios de seus direitos? Seria viável para esta política vigente em nosso país, pessoas críticas e com o conhecimento básico do Direito ao pé da letra? Se assim o fosse, muitos políticos já haveriam sido expulsos do poder e povo tomado o controle de tudo.

Talvez seja por isso a morosidade do poder público em sancionar a lei que dispõe sobre som alto dentro do ônibus e o projeto de lei 86/11 sobre o rodízio de carros do vereador Batista Neves (PMDB) . O Direito de ir e vir virou um caos e para ir trabalhar é necessário sair com várias horas de antecedência de casa, ou seja, isso é política?

Em 1835, devido ao descontentamento político, culminou a guerra dos farrapos no Rio Grande do Sul. Um dos objetivos dos “ farrapos” era pagar menos impostos e esta luta perdurou por 10 anos. A impressão que se dá, é que a população do século XIX tinha mais consciência do social e política do que a nossa atual sociedade. Nossa carga tributária é enorme e ninguém diz nada, nem um protesto básico, nada, nada. Isso é política ou "política" ?

Este mesmo artigo foi publicado na coluna social da Revista Gosto de Ler, Revista Simões Filho em Foco e na coluna social dos Jornalistas.Blog.

* Aguardando a liberação do Editor do Jornal A Região.

Abraços a todos,

Ísis Nogueira.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Recurso ao Pedido de Providências no CNJ - Distribuição de Processos na Justiça - Evitar Abuso de Poder ainda existente na Justiça Brasileira.

Recurso ao Pedido de Providências no CNJ - Distribuição de Processos na Justiça - Evitar Abuso de Poder ainda existente na Justiça Brasileira.



Recurso ao Pedido de Providências no CNJ - Distribuição de Processos na Justiça - Evitar Abuso de Poder ainda existente na Justiça Brasileira.


Pedido ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça para fazer mudanças urgentes na distribuição de peças na justiça brasileira, a partir de um precedente ditatorial no Estado da Bahia em “escolher” se distribui ou não peças processuais, com claro intuito de prejudicar os jurisdicionados a aniquilar, portanto, o devido processo legal material e o amplo acesso à justiça substantiva consubstanciados na Magna Carta e nas leis processuais em vigor, eficácia e efetividade no país.

segunda-feira, 20 de junho de 2011

TSE - AGRAVO INTERNO NEGADO (DUPLO ABUSO DE PODER NO CONCURSO DO TRE BAHIA DE 2010).




A distribuição imediata de processos com fundamento no art. 93, XV da Magna Carta é do interesse de todos os advogados do Brasil.


Houve um precedente ditatorial no Estado da Bahia, que desejamos e lutamos para não acontecer novamente com qualquer advogado no exercício da profissão em território brasileiro.



A Magna Carta da República Federativa do Brasil IMPÕE, MANDA, OBRIGA no art. 93, XV que, verbo ad verbum: XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).



Os art. 265, III e 306 do CPC são expressos em dizer, in verbis:


CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 265. Suspende-se o processo:

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;


c/c

Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.




Infelizmente, estas normas que IMPÕEM, MANDAM, OBRIGAM A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS PROTOCOLADAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2010 E A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, TODAS SUPRAMENCIONADAS, SEM EXCEÇÃO, FORAM VIOLADAS E ANIQUILADAS NO ESTADO DA BAHIA NESTE CASO CONCRETO DE PURO ABUSO DE PODER E DITADURA NO CONCURSO DO TRE DA BAHIA DE 2010.


ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE IMPETRAMOS UM MANDADO DE SEGURANÇA NO TSE PELO FATO DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DAS 2 (DUAS) EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIAS, QUE FOI NEGADO E LOGO APÓS INTERPUSEMOS UM AGRAVO REGIMENTAL O QUAL TAMBÉM FOI NEGADO.



Sendo assim, não quero passar a acreditar depois de tudo isso relatado acima, que o único que deve cumprir e obedecer às leis no Brasil é o advogado.


Atenciosamente,


Adriano Celestino


quarta-feira, 8 de junho de 2011

Direito: Duplicidade de Respostas em Questões de Seleções e Concursos Públicos

Informação: - basic English lesson 3 - FAZENDO COMPRAS

Olá gente...

Segue a terceira vídeo aula de Ingles básico. Esse professor realmente é muito bom!!


Fonte do vídeo: you tube

Não esqueçam de olhar a parte gramatical ( artigos, pronomes, verbos e etc ) no site só ingles:  http://www.solinguainglesa.com.br/ 

sexta-feira, 3 de junho de 2011

Informação: Aula de inglês Basico 2 - basic English lesson ( online )

Boa tarde Galera

Segue o segundo vídeo de Inglês Básico que eu classifico como um dos melhores já postados no you tube. É só ouvir e repetir.



Fonte:  you tube ( http://www.youtube.com/watch?annotation_id=annotation_50352&v=Xm9yGUaUoMs&feature=iv)


E quem não viu o primeiro vídeo é só clicar aqui:

http://isisnogueiras.blogspot.com/2011/05/informacao-aula-de-ingles-basico-1.html

Não esqueçam de pegar a parte teórica no site SÓ INGLÊS: http://www.solinguainglesa.com.br/
Sucesso...

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