Recurso ao Pedido de Providências no CNJ - Distribuição de Processos na Justiça - Evitar Abuso de Poder ainda existente na Justiça Brasileira.

Recurso ao Pedido de Providências no CNJ - Distribuição de Processos na Justiça - Evitar Abuso de Poder ainda existente na Justiça Brasileira.

Recurso ao Pedido de Providências no CNJ - Distribuição de Processos na Justiça - Evitar Abuso de Poder ainda existente na Justiça Brasileira.

View more documents from Adriano Celestino

Recurso ao Pedido de Providências no CNJ - Distribuição de Processos na Justiça - Evitar Abuso de Poder ainda existente na Justiça Brasileira.


Pedido ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça para fazer mudanças urgentes na distribuição de peças na justiça brasileira, a partir de um precedente ditatorial no Estado da Bahia em “escolher” se distribui ou não peças processuais, com claro intuito de prejudicar os jurisdicionados a aniquilar, portanto, o devido processo legal material e o amplo acesso à justiça substantiva consubstanciados na Magna Carta e nas leis processuais em vigor, eficácia e efetividade no país.